O que são crimes imprescritíveis?
Você certamente procurou ler esta pesquisa porque já deve ter ouvido falar ou lido em
algum lugar sobre esses crimes. Bom, vamos ao que interessa.
Crimes imprescritíveis são; aqueles que não se extinguem pelo perpassar do tempo, não
prescrevem, não perdem a validade. Diz-se da não perda de um direito pelo não uso dele
durante determinado prazo. Não extinção da culpa ou punibilidade do criminoso por não ter
o Estado tomado as providências contra ele durante o tempo legal.
São crimes imprescritíveis apenas os crimes praticados por grupos armados, civis ou
militares contra a ordem constitucional e estado democrático de direitos dispostos na Lei nº
7.770/83 (Lei de Segurança Nacional) e os crimes de preconceito previstos na Lei nº
716/89. (Crimes de preconceito contra a raça ou cor). É importante ressaltar que os crimes
de preconceito considerados imprescritíveis são apenas os citados na lei acima.
A prescrição
*Violado o direito do indivíduo, o titular pode reivindicar, solicitar ou reclamar seu direito, a
qual se extingue pela prescrição.
*As pessoas jurídicas ou relativamente incapazes têm ação contra os seus assistentes,
representantes legais ou tutores.
*A prescrição pode ser gerada a qualquer grau de jurisdição, isto é, a qualquer momento
pelo titular, pela parte a que se aproveita.
*A prescrição que for iniciada por uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.
Prazo prescricional
No ordenamento jurídico brasileiro, o prazo prescricional é de 10 anos, salvo os casos em
que a lei não lhe fixe prazo menor, esse prazo menor pode ser de apenas um, três, ou
cinco anos, cada qual para certo tipo de crime.
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