Inconstitucionalidade
da lei
Escrito sobre inconstitucionalidade e controle de constitucionalidade
Por lei
inconstitucional diz-se daquela lei que seu conteúdo, isto é, seu ato
normativo, ou parte dele vai de encontro à Constituição Federal. Qualquer que
ferir, contrariar ou violar as normas da constituição estará pois praticando
atividade inconstitucional. Para que não haja subsistência e efetividade de
normas que sejam contrárias a constituição e fundamentando-se no princípio de
supremacia dela, há uma verificação se essas normas estão de acordo com a constituição,
que é chamada de controle de constitucionalidade.
A
inconstitucionalidade pode portanto ser de duas espécies; a
inconstitucionalidade material e formal.
A
inconstitucionalidade material caracteriza-se quando a anormalidade encontra-se
no conteúdo da lei, podemos mencionar o inciso I do artigo 5º da CF/1988, que
diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, se por uma
casualidade, fosse editada uma lei que ampliasse os direitos das mulheres pelo
fato de serem vistas como às mais frágeis perante a sociedade, dando-lhes mais
direitos trabalhistas, civis, criminais entre outros, diríamos que seu conteúdo
está corrompido de inconstitucionalidade material.
Já a
inconstitucionalidade formal diz-se da lei que no instante de criação já vai de
encontro com os termos da Constituição Federal.
Quanto ao
momento em que ocorre a inconstitucionalidade pode ser classificada como
antecedente e consequente.
A
antecedente, decorre da transgressão imediata da norma jurídica constitucional.
A
consequente por sua vez, decorre quando uma norma é dependente de outra.
A
inconstitucionalidade ainda pode ser superveniente ou originária.
Sendo pois
superveniente caracteriza-se pela norma que não contrariava nem um preceito
constitucional no presente momento de criação, entretanto, surgiu todavia pela
alteração do texto normativo, e essa reforma transfigurou a norma anterior
inconstitucional.
Consistindo
pois, em inconstitucionalidade originária, a aponta no decorrer do vigor do
princípio constitucional acometido.
A
inconstitucionalidade da lei faz-se de extrema importância para o Direito pois
à medida que suas partes são requeridas pode garantir a segurança jurídica de
um povo, de uma pessoa física ou jurídica.
Tendo em
vista os aspectos mencionados, faz-se necessário que haja um cuidado específico
voltado para o controle de constitucionalidade, haja vista que este pode chegar
a comprometer a segurança jurídica de um povo, uma nação, uma pessoa física ou
até mesmo jurídica.
Autoria: Marta Maísa Dias de Pontes.
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